Termo de Responsabilidade e uso do app CBH-MP

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do App CBH-MP (“Aplicativo”) disponibilizado pela Secretaria Executiva do Comitê de Bacia do

Médio Paranapanema, sediada na cidade de Marília, (doravante “CBH-MP”), em dispositivos móveis com sistemas Android e iOS, inicialmente.

Ao realizar o cadastro para utilização do Aplicativo, o Usuário se submeterá automaticamente às regras e condições destes Termos de Uso.

1. DEFINIÇÕES

1.1 App ou aplicativo móvel: é um software desenvolvido para ser instalado em dispositivo eletrônico móvel, como um telefone celular, um smartphone. Este aplicativo pode ser instalado no dispositivo, se o aparelho permitir e desde que baixado pelo usuário através de uma loja on-line, tais como Google Play ou Apple Store.

1.2 Android: é sistema operacional para dispositivos móveis, desenvolvido pelo ‘’Open Handset Alliance’’, liderada pelo Google.

1.3 iOS: é um sistema operacional móvel da Apple Inc desenvolvido originalmente para o iPhone.

1.4 Geolocalização: é um sistema capaz de localizar dispositivos móveis tais como, mas não limitados a aparelhos celulares, de maneira a enviar mensagens georreferenciadas (alertas geolocalizados) ao detectar quando tais terminais móveis (e, portanto, seus usuários destinatários das mensagens georreferenciadas) estiverem geograficamente próximos à um determinado ponto geográfico ou dentro de uma determinada região delimitada por uma cerca virtual chamada de “geofence”. Tais mensagens georreferenciadas (alertas geolocalizados) podem ter várias finalidades inclusive, por exemplo, o envio de mensagens promocionais de estabelecimentos comerciais.

1.5 Tecnologia Push: é um sistema de distribuição de conteúdo da Internet em que a informação sai de um servidor para um cliente, com base em uma série de parâmetros estabelecidos pelo cliente, também chamado de “assinatura”. No caso deste Termo de Uso trata-se de conteúdo a ser encaminhado como alertas, lembretes ou mensagens ao usuário que tiver o aplicativo CBH-MP instalado.

1.6 Parceiros: Empresas parceiras da CBH-MP ou coligadas.

1.7 Usuários: Todas as pessoas, sem restrição, poderão baixar e usar o aplicativo CBH-MP. Os Usuários terão acesso aos recursos:

• Notícias relacionadas ao Comitê de Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema;

• Visualização de eventos do Comitê de Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema;

• Inserir lembretes de eventos a serem realizados diretamente na agenda do celular.

2. DA BAIXA (DOWNLOAD) DO APP CBH-MP

2.1 Para que o usuário possa baixar o aplicativo em seu aparelho celular, deverá se certificar se possui o Android ou o iOS. Não haverá outra forma de acessar o App CBH-MP que não seja pelo smartphone.

2.2 No ato de cadastramento do usuário para utilização do aplicativo será apresentado o aceite do “Termo de Uso e Política de Privacidade”. O aceite do termo é obrigatório para uso do aplicativo, não sendo possível prosseguir sem aceitá-lo.

3. DA GRATUIDADE E COBRANÇA DO APP CBH-MP

3.1 Para a utilização e baixa (download) do App CBH-MP não haverá custo nenhum, tampouco para eventuais atualizações.

3.2 Não existindo uma versão Premium, tão pouco, ocorrerá cobrança mensal ao usuário.

4. DO CADASTRO E USO DO APP CBH-MP

4.1 O cadastro para uso do Aplicativo é realizado no primeiro acesso do Usuário que deverá preencher os dados básicos para obtenção de acesso ao app.

4.2 O Usuário ao realizar o cadastro sobre suas informações pessoais é o responsável pelo correto preenchimento e manutenção das referidas informações. O “Cadastro” é composto por dados obrigatórios tais como nome, e-mail e senha de acesso ao aplicativo CBH-MP e opcionais tais como data de nascimento, telefone e foto. O usuário poderá alterar suas informações cadastrais no próprio aplicativo.

4.3 Será permitido um único cadastramento por Usuário, devendo o acesso, visualização e uso do Aplicativo ser feito pelo Usuário em caráter pessoal e intransferível.

4.4 No caso de menores de 18 (dezoito) anos ou outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, o cadastramento deverá ser realizado com a assistência dos pais ou dos representantes legais.

4.5 Não é de responsabilidade da CBH-MP o caso de um Usuário se utilizar do cadastro de outro Usuário.

4.6 Toda e qualquer ação executada ou conteúdo publicado pelo Usuário durante o uso do aplicativo será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar e indenizar a CBH-MP de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados, em decorrência de tais ações ou manifestações.

4.7 O Usuário autoriza a CBH-MP, a utilizar, enquanto cadastrado, as informações fornecidas no ato do cadastro e durante o uso do aplicativo, para fins estatísticos e envio de material publicitário, newsletters, informes, etc .

4.8 A CBH-MP se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades do aplicativo, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de aviso prévio ao Usuário. Da mesma forma, poderá modificar estes Termos de Uso, cuja versão mais recente estará sempre disponível para consulta no próprio aplicativo.

4.9 O Usuário é exclusivamente responsável por todo e qualquer conteúdo por ele enviado ou publicado através do Aplicativo. Ao enviar/publicar o conteúdo, o Usuário garante que ele não viola quaisquer direitos de terceiros ou leis vigentes e concorda em manter a CBH-MP isenta de quaisquer reclamações judiciais ou extrajudiciais de terceiros.

4.10 A CBH-MP se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos dados do usuário durante a utilização do aplicativo.

4.11 As informações solicitadas ao Usuário no momento do cadastro serão utilizadas pela CBH-MP somente para os fins previstos nestes Termos de Uso e em nenhuma circunstância, tais informações não serão cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto por ordem judicial ou de autoridade competentes.

5. RENÚNCIA A GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE

RESPONSABILIDADE

5.1 A CBH-MP responde pelos seus serviços e pelo gerenciamento do aplicativo em relação aos usuários.

5.2 O Usuário é responsável pela(s) atualização(ões) do App CBH-MP. Caso não o faça e tiver problema na sua utilização, a CBH-MP estará isenta de responsabilidade por quaisquer perdas e danos.

5.3 a CBH-MP não declara ou garante que o Aplicativo será livre de perdas, defeitos, ataques, vírus, interferências, atividades de hackers ou outra intrusão de segurança, e a CBH-MP renuncia a qualquer responsabilidade com relação a isso por ser culpa de terceiros.

6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 O Usuário concorda que os serviços prestados pela CBH-MP, incluindo, sem limitação, o Aplicativo com interface de usuário, integração com outros serviços ou aplicativos, scripts e software utilizados para implementá-lo contêm informações exclusivas de propriedade da CBH-MP e/ou seus licenciantes e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual e outras leis aplicáveis, incluindo, sem limitação, direitos autorais.

6.2 O Usuário concorda que não utilizará tais informações ou materiais exclusivos de nenhuma forma, exceto para uso dos Serviços em conformidade com este Termo de Uso. Nenhuma parte dos serviços poderá ser reproduzida de qualquer forma ou por qualquer meio, exceto conforme expressamente permitido por estes termos.

6.3 Sem prejuízo de qualquer disposição deste Termo, a CBH-MP e seus representantes se reservam o direito de alterar, suspender, remover ou desabilitar o acesso ao aplicativo, conteúdos ou outros materiais, a qualquer momento, sem aviso ou ônus. Em hipótese alguma, a CBH-MP será responsabilizada por ter realizado tais alterações. A CBH-MP poderá ainda impor limites sobre o uso de ou acesso a determinadas funcionalidades ou partes do serviço do aplicativo, em qualquer caso e sem aviso ou responsabilidade.

6.4 Todos os direitos autorais relacionados ao App CBH-MP e software relacionados são de propriedade da CBH-MP ou seus licenciantes, que reservam todos os seus direitos previstos em lei e equidade. A utilização do software ou qualquer parte dos serviços do App CBH-MP, exceto para o uso permitido neste termo, é estritamente proibida e viola os direitos de propriedade intelectual de terceiros, podendo sujeitá-lo a penalidades civis e criminais, incluindo possíveis danos patrimoniais por violação de direitos autorais.

6.5 A CBH-MP, o logotipo da CBH-MP, a marca CBH-MP, e outras marcas, marcas de serviço, gráficos e logos usados em relação ao App CBH-MP são marcas registradas da CBH-MP no Brasil e/ou em outro país. O Usuário não recebe qualquer direito ou licença com relação a quaisquer das marcas mencionadas e ao uso destas.

7. DA POLITICA DE PRIVACIDADE

7.1 Informações pessoais: Os dados pessoais inseridos no Aplicativo serão armazenados em nossas bases, em ambiente seguro, garantindo o sigilo e confidencialidade dos mesmos.

7.2 Estatísticas de audiência: As informações relativas à audiência, como por exemplo, tráfego de Sites, navegação dos Usuários e páginas mais visitadas, destina-se a levantamentos estatísticos, visando o aprimoramento contínuo de nossos aplicativos e melhor atendimento das necessidades de seus Usuários.

7.3 É importante ressaltar que o Usuário deve tomar certos cuidados ao acessar a área segura, tais como: (i) o uso de senhas sequenciais ou que não contenham dados pessoais e (ii) troca de senha de forma periódica.

8. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÃO

8.1 O usuário, por meio deste regulamento, concorda e aceita que a CBHMP poderá compartilhar essas informações com terceiros se requerido pela lei ou por decreto judicial. Para ajudar a fornecer nossos serviços ocasionalmente fornecemos informações a outras empresas que trabalham conosco, como, por exemplo:

• Proteção ou defesa dos nossos direitos legais ou de propriedade, ou de nossos Usuários.

8.2. Suas escolhas e informações pessoais podem ser atualizadas a qualquer momento em sua conta. Para fazer quaisquer atualizações ou alterações, revisite nosso Aplicativo.

8.3. A CBH-MP irá, de tempos em tempos, à medida que os usuários forem alterando as suas informações, ou por iniciativa da CBH-MP, coletar informação que pode ser utilizada para melhoria do próprio aplicativo. Esta informação será armazenada de forma anônima e não será associada a seu nome ou Conta.

8.4 O CBH-MP não vende ou aluga as informações pessoais dos usuários para terceiros.

9. DO CANCELAMENTO

9.1 O usuário poderá, a qualquer tempo, desinstalar o App CBH-MP, sem que isto gere para qualquer das partes o direito de indenização ou qualquer outra quantia.

9.2 Sem prejuízo das demais sanções legais e daquelas aqui previstas, a CBH-MP poderá, a seu critério, notificar, suspender e/ ou cancelar o cadastro do Usuário, rescindir o presente Termo e/ ou Conta, revogar a licença do software, impedir o acesso ao aplicativo (ou qualquer parte dele) a qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, nos seguintes casos, exemplificando, mas não se limitando:

a) Descumprimento de quaisquer disposições deste Termo de Uso;

b) Verificação de cadastro duplicado;

c) Verificação de novo cadastro realizado por Usuário que teve seu cadastro cancelado e/ou suspenso;

d) Constatação de fraude ou tentativa de fraude; e/ ou,

e) Fornecimento de informações solicitadas incorretas e/ ou inverídicas ou ainda se negar a prestar eventuais informações adicionais solicitadas pelo Site.

9.3. Com o término, por qualquer motivo, da relação entre a CBH-MP e o Usuário.

9.4. A CBH-MP reserva o direito de alterar, suspender ou interromper o App CBH-MP (ou qualquer parte ou conteúdo) a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, e a CBH-MP não será responsável perante o Usuário ou qualquer terceiro caso exerça tais direitos.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 A CBH-MP reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar o presente Termo de Uso e Política de Privacidade e impor termos ou condições novos ou adicionais sobre seu uso do aplicativo. Tais modificações e termos e condições adicionais terão eficácia imediata e serão incorporados a este Termo.

10.2 Se qualquer termo ou condição do nosso Acordo for considerado inválido, ilegal ou inaplicável, as partes concordam que tal termo ou condição poderá ser excluído e o restante do Acordo deverá continuar em vigorando por prazo indeterminado.

10.3 A CBH-MP poderá, sem prévio aviso, bloquear e cancelar o acesso ao aplicativo quando verificar que o Usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie as regras destes Termos de Uso, ou (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.

10.4 Este Termo de Uso e Política de Privacidade serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas acerca do presente instrumento, bem como qualquer evento relacionado à utilização de nossos serviços, fica eleito a Sede da Bacia do Peixe-Paranapanema, do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, no município de Marília-SP para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso.